Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — VUNESP 2011
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- vu124372
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Analise as proposições seguintes.I. A lei processual penal tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em andamento.II. A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.III. Na ação penal pública condicionada, a representação do ofendido pode ser retratada até o recebimento da denúncia.IV. Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público pode aditar a queixa, intervir em todos os termos do processo e interpor recurso.V. No caso de morte do ofendido, somente o cônjuge tem o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal privada.As proposições corretas são, apenas,
- AI, II e III.
- BIII, IV e V.
- CII, III e IV
- DI, IV e V.
- EI, II e IV.