Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2011
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- vu124424
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
No âmbito nacional, a matéria constante de Projeto de Lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa?
- ASim. Não há vedação ou ressalva no texto constitucional.
- BNão. Há proibição de ordem constitucional.
- CSim, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
- DSim. Excepcionalmente em caso de iniciativa individual que contar com a maioria relativa dos membros do Congresso Nacional.