Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — VUNESP 2011
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- vu124444
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
De acordo com a jurisprudência iterativa do STF e com os princípios gerais de direito tributário, assinale a alternativa correta.
- ANova tabela de emolumentos pode ser aplicada retroativamente a atos já praticados, mas para os quais ainda não ocorreu pagamento.
- BNova tabela, com majoração de emolumentos extrajudiciais, tem aplicação imediata a partir de sua publicação.
- CA atualização do valor monetário da tabela de emolumentos não exige lei em sentido estrito
- DA definição do fato gerador dos emolumentos extrajudiciais pode ser feita por meio de Decreto do Poder Executivo Estadual.