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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2011

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu124494
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Segundo o Decreto do Estado de São Paulo n.º 46.655, de 01.04.2002, que regulamenta o ITCMD, é correto afirmar que
  1. Ao imposto causa-mortis terá desconto de 5%, se recolhido até 90 dias da abertura da sucessão.
  2. Bo imposto causa-mortis terá desconto de 10%, se recolhido até 30 dias da abertura da sucessão.
  3. Chaverá incidência de juros e multa moratórios passado um ano da abertura da sucessão.
  4. Do mencionado decreto não prevê qualquer desconto para o imposto causa-mortis.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — o imposto causa-mortis terá desconto de 5%, se recolhido até 90 dias da abertura da sucessão.

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