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Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — VUNESP 2011

Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
Código
vu124530
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
Sobre Instituições Financeiras, é incorreto afirmar:
  1. Aas empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.
  2. Bnos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor, incide a multa moratória de 2%, conforme entendimento fixado no Superior Tribunal de Justiça.
  3. Co Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a renegociação de contrato bancário impede a discussão sobre ilegalidades de contratos anteriores.
  4. Destão sujeitas à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
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GabaritoC — o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a renegociação de contrato bancário impede a discussão sobre ilegalidades de contratos anteriores.

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