Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2011
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- vu124535
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
Atendidas as demais condições estabelecidas na Constituição Federal, é possível a utilização de Medida Provisória para instituição de
- Aimposto residual.
- Btaxa.
- Cimposto sobre grandes fortunas.
- Dempréstimo compulsório.