Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — VUNESP 2011
Direito TributárioTributos Federais
- Código
- vu124537
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
O Princípio da Anterioridade Nonagesimal, objeto da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003, aplica-se à fixação da base de cálculo do
- AITR e ao aumento da alíquota do ICMS.
- BITBI e ao aumento da alíquota do IRPF.
- CIPVA e ao aumento da alíquota do IPI.
- DIPTU e ao aumento de alíquota do IOF.