Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — VUNESP 2011
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- vu124542
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
O funcionário público processado criminalmente por prática de crime funcional tem direito às regras do art. 514 do Código de Processo Penal, defesa preliminar,
- Aquando for maior de sessenta anos.
- Bsomente se não for reincidente.
- Cquando, tendo praticado mais de um crime, a soma das penas não ultrapasse quatro anos de reclusão.
- Dsempre que o delito for afiançável.