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Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — VUNESP 2011

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
vu124543
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
Assinale a alternativa incorreta.
  1. AA prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
  2. BO curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença condenatória recorrível.
  3. CA prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.
  4. DA prescrição interrompe-se pelo início ou continuação do cumprimento da pena.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

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