Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2011
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu124572
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
De acordo com a Lei Paulista n.o 11.331/2002, o notário ou o registrador deverá recolher a contribuição à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, componente dos emolumentos até o primeiro dia útil subsequente ao
- Ada prática do ato.
- Bda semana de referência do ato praticado.
- Cda quinzena de referência do ato praticado.
- Ddo mês de referência do ato praticado.