Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — VUNESP 2011
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- vu124745
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJM-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrevente Técnico Judiciário
Nos termos do quanto determina o inc. XI do art. 5.° da Constituição da República Federativa do Brasil, "a casa é asilo inviolável do indivíduo,ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de
- Aflagrante delito ou desastre".
- Bperseguição que se segue a delito em estado de flagrância".
- Cflagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer horário, por determinação judicial".
- Dflagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
- Eflagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial transitada em julgado".