Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) — VUNESP 2011
Legislação EstadualLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
- Código
- vu124759
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJM-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrevente Técnico Judiciário
No que tange à apuração de infração cometida pelo funcionário público, é correto afirmar que
- Aa apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
- Bé vedada a apuração preliminar, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria.
- Ca apuração das infrações será feita mediante inquérito administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- Dos procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pelo Ministério Público e presididos por Procurador de Justiça.
- Eserá instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa.