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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — VUNESP 2011

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
vu124769
Banca
VUNESP
Órgão
TJM-SP
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça
O crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, nos termos do quanto determina o art. 359 do CP
  1. Acomina, cumulativamente, pena de reclusão e multa.
  2. Bcomina, cumulativamente, pena de detenção e multa.
  3. Ctem pena aumentada se o agente pratica o fato com intuito de lucro.
  4. Dtem pena aumentada se do fato resulta prejuízo à administração pública.
  5. Enão exige, em sua descrição típica, que a decisão tenha transitado em julgado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — não exige, em sua descrição típica, que a decisão tenha transitado em julgado.

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