Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) — VUNESP 2011
Legislação EstadualLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
- Código
- vu124779
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJM-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça
Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à pena de:
- Arepreensão, demissão e suspensão, em 4 (quatro) anos.
- Bdemissão e de cassação da aposentadoria, em 10 (dez) anos.
- Cadvertencia, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos.
- Drepreensão, expulsão ou multa, em 5 (cinco) anos.
- Erepreensão, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos.