Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) — VUNESP 2011
Legislação EstadualLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
- Código
- vu124780
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJM-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça
Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o processo instaurado exclusivamente para apurar o abandono do cargo ou função será extinto
- Ana hipótese de o funcionário faltar novamente ao serviço, após a sua apresentação legal, passando à condição de contumaz.
- Bquando o funcionário pedir exoneração, até a data da solução final do processo.
- Capenas na hipótese de morte do funcionário.
- Dse o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste.
- Equando a revelia do funcionário for declarada administrativamente e publicada