Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) — VUNESP 2011
Legislação EstadualLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
- Código
- vu124781
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJM-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça
Relativamente ao direito de petição, é correto afirmar queI. é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento;II. ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como pedir reconsideração e recorrer de decisões,no prazo de 30 (trinta) dias, salvo previsão legal específica;III. é assegurado a pessoa física, independentemente de pagamento, e a pessoa jurídica mediante recolhimento de taxa;IV. a administração somente poderá recusar, quando verificar a falta de fundamento que justifique o pedido.Está correto o contido em
- AI, II e III, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI, II e IV, apenas.
- DIII e IV, apenas.
- EI, II, III e IV.