Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — VUNESP 2012
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- vu125151
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SPTrans
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Pleno - Administrativo
Nos termos da Lei Municipal n.º 13.241/01, o contrato de permissão da prestação e exploração do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, no Subsistema Local, nos limites do Município, terá o seguinte prazo de duração, contados da assinatura do contrato:
- Aaté 7 (sete) anos, com possibilidade de prorrogação por até 3 (três) anos, devidamente justificada pelo Poder Público.
- Baté 8 (oito) anos, com possibilidade de prorrogação por até 4 (quatro) anos, devidamente justificada pelo Poder Público.
- Caté 5 (cinco) anos, improrrogáveis.
- Daté 10 (dez) anos, prorrogáveis por mais igual período.
- Eaté 15 (quinze) anos, improrrogáveis.