Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — VUNESP 2012
Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
- Código
- vu125157
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SPTrans
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Pleno - Administrativo
A Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevê que, desde que atendidos os seus requisitos, poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, a pessoa jurídica
- Ade cujo capital participe outra pessoa jurídica.
- Bque seja filial, sucursal, agência ou representação no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.
- Cconstituída como cooperativa de consumo.
- Dque exerça atividade de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar.
- Eque exerça atividade de financiamento e investimento ou de crédito imobiliário.