Questão de Direito do Consumidor — Crimes Contra a Relação de Consumo — VUNESP 2012
Direito do ConsumidorCrimes Contra a Relação de Consumo
- Código
- vu125180
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SPTrans
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Pleno - Cível
No âmbito criminal, dispõe a Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que
- Ao crime cometido por servidor público constitui circunstância agravante.
- Bo patrocinador de oferta enganosa não comete ilícito penal.
- Cretirar do mercado produtos nocivos, após determinação da autoridade competente, constitui causa de diminuição de pena.
- Dé vedada a fixação de pena de prestação de serviços à comunidade.
- Eas associações, ainda que regularmente constituídas e com mais de 1(um) ano, não podem atuar como assistentes do Ministério Público na ação penal.