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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — VUNESP 2012

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
vu125181
Banca
VUNESP
Órgão
SPTrans
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Advogado Pleno - Cível
De acordo com a Lei n.º 4.898/65 (Abuso de Autoridade), é correto afirmar que
  1. Aa pena administrativa mais grave é a destituição da função.
  2. Bo processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
  3. Ca sanções penais de multa, detenção e perda do cargo não podem ser aplicadas cumulativamente.
  4. Dé imprescindível a apuração dos fatos por inquérito policial para ajuizamento da ação penal.
  5. Enão é admitida a ação privada, ainda que inerte o órgão do Ministério Público no que tange ao ajuizamento de ação penal.
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GabaritoB — o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

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