Questão de Direito do Consumidor — Princípios Gerais do Direito do Consumidor — VUNESP 2012
Direito do ConsumidorPrincípios Gerais do Direito do Consumidor
- Código
- vu125189
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SPTrans
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Pleno - Cível
Com relação aos princípios que balizam a política nacional de relações de consumo, é correto afirmar que
- Anão é admitida a intervenção governamental, pois o Brasil adota a política da autorregulação econômica.
- Bquando prestados diretamente pelo Estado, os serviços públicos não se submetem à política nacional de relações de consumo.
- Ca política nacional de relações de consumo prevê a ativa ação governamental, incluindo sua iniciativa direta.
- Da vulnerabilidade do consumidor não pode ser presumida, já que depende da posição que este assume frente ao fornecedor.
- Eao Estado é vedado o incentivo à criação de associações representativas dos consumidores.