Questão de Direito Civil — Domicílio e Bens — VUNESP 2012
Direito CivilDomicílio e Bens
- Código
- vu125203
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SPTrans
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Pleno - Cível
No que tange aos bens públicos, assinale a alternativa correta.
- AOs bens públicos podem ser classificados em “bens de uso comum do povo”, “bens de uso especial” e “bens dominicais”, sendo todos eles inalienáveis, salvo quando submetidos à desafetação.
- BOs bens públicos de uso comum do povo e os bens de uso especial são insuscetíveis de aquisição por usucapião, não valendo a mesma regra para os bens dominicais.
- CEm que pese a regra da inalienabilidade dos bens públicos, é possível que haja alienação de bens de um ente público a outro, sem que se proceda à desafetação.
- DQualquer espécie de bem público pode ser alienado, sem a necessidade de respeitar o procedimento de desafetação, desde que assim o exija a ordem pública ou a segurança nacional.
- EEm razão de sua natureza, ao Poder Público é vedada a cobrança pela utilização dos bens públicos, desde que respeitados todos os procedimentos de regular fruição, conforme estabelecido pelo órgão competente.