Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — VUNESP 2012
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- vu125207
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SPTrans
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Pleno - Cível
Dispõe o Decreto-lei n.º 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) que:
- Asalvo disposição em contrário, a vacatio legis é de cento e oitenta dias, a contar da publicação oficial.
- Ba repristinação é regra no direito brasileiro.
- Ca sentença proferida no estrangeiro depende de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Dse não assim o declarar, a lei posterior incompatível com a anterior não a revoga.
- Eo ato jurídico perfeito é a decisão judicial de que já não caiba recurso.