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Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — VUNESP 2012

Direito TributárioTributos Federais
Código
vu125244
Banca
VUNESP
Órgão
SPTrans
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Advogado Pleno - Tributário
Analise a afirmação: “O imposto de competência da União sobre a propriedade territorial rural – ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal”. A disposição contida na afirmação
  1. Anão se verifica, eis que por si só caracterizaria redução do imposto.
  2. Bnão se verifica, eis que por si só caracterizaria renúncia fiscal por parte da União.
  3. Cé constitucional se todo produto da arrecadação for direcionado aos cofres da União.
  4. Dé constitucional, pertencendo aos Municípios que exercerem a opção a totalidade do produto da arrecadação do imposto relativamente aos imóveis neles situados.
  5. Eé inconstitucional de plano, haja vista implicar em invasão de competência tributária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — é constitucional, pertencendo aos Municípios que exercerem a opção a totalidade do produto da arrecadação do imposto relativamente aos imóveis neles situados.

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