Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — VUNESP 2012
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- vu125247
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SPTrans
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Pleno - Tributário
O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), terá suas alíquotas
- Amáxima e mínima fixadas por resolução do Senado Federal.
- Bmáxima e mínima fixadas por lei complementar federal.
- Cmáximas fixadas por lei ordinária próprias dos Estados aos quais compete.
- Dmáxima e mínima fixadas por decreto legislativo do Congresso Nacional.
- Emáximas fixadas pelo Senado Federal.