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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — VUNESP 2012

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
vu125250
Banca
VUNESP
Órgão
SPTrans
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Advogado Pleno - Tributário
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacio- nal, incluem-se dentre as normas complementares
  1. Aos decretos.
  2. Bos tratados e convenções internacionais.
  3. Cos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
  4. Das medidas provisórias editadas pelo Presidente da República.
  5. Eas decisões judiciais a que a lei atribua eficácia normativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

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