Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — VUNESP 2012
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- vu125255
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SPTrans
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Pleno - Tributário
Acerca da legislação tributária, é correto afirmar que
- Aos princípios gerais de direito privado utilizam-se, para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas e para definição dos respectivos efeitos tributários.
- Ba lei tributária que define infrações interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado quando não haja dúvida à capitulação do fato.
- Cinterpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário.
- Da lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
- Ea lei aplica-se ao ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando deixe de defini-lo como infração.