Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — VUNESP 2012
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- vu125257
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SPTrans
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Pleno - Tributário
De acordo com as determinações do Código Tributário Nacional, excetuando-se as situações nas quais hajam praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, tem responsabilidade tributária em caráter pessoal:
- Aos administradores de bens de terceiros pelos tributos devidos por esses.
- Bo inventariante, pelos tributos devidos pelos bens do espólio.
- Cos sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas.
- Dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
- Eo espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.