Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — VUNESP 2012
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- vu125263
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SPTrans
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Pleno - Tributário
A lei que instituir ou modificar as contribuições sociais, cuja finalidade seja o custeio da Seguridade Social (previdenciárias), entrará em vigor
- Aem 90 dias contados da publicação.
- Bem 45 dias contados da publicação, sendo a lei omissa quanto a cláusula de vigência.
- Cno exercício seguinte ao que ocorra sua publicação, em atendimento ao princípio constitucional da anterioridade tributária.
- Dno exercício seguinte ao de sua publicação, respeitado o lapso temporal de 90 dias antes do término do exercício.
- Eem 45 dias contados de sua publicação por determinação constitucional.