Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — VUNESP 2012
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- vu125266
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SPTrans
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Pleno - Tributário
Tratando-se de pleito apresentado administrativamente objetivando a restituição de tributo, com fundamento nas hipóteses previstas em lei, a ação anulatória, da decisão administrativa que denegar a restituição, prescreve em
- A1 ano.
- B2 anos.
- C3 anos.
- D5 anos.
- E7 anos.