Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2012
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- vu125267
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SPTrans
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Pleno - Tributário
Acerca do mandado de segurança, conforme Súmula do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- Aa existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
- Bcabe mandado de segurança contra a lei em tese.
- Ccabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
- Dcabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
- Eo mandado de segurança presta-se como substituto de ação de cobrança.