Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — VUNESP 2012
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- vu125427
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SPTrans
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Pleno - Contábil
Como todo poder, o de tributar, não é absoluto, encontrando na Constituição Federal uma série de princípios que limitam tal poder. Sobre as limitações ao poder de tributar, pode-se afirmar que
- Aa Constituição estabelece que o tributo só pode ser criado por meio de lei complementar.
- Bé garantido ao Chefe do Poder Executivo Federal reduzir a alíquota do imposto sobre produtos industrializados por meio de decreto.
- Cas anuidades devidas aos conselhos profissionais são instituídas e majoradas por meio de resoluções de cada um destes órgãos.
- Dsegundo o princípio da anualidade tributária, é vedado aos entes federados cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou majorou tenha sido publicada.
- Einexiste na Constituição Federal um plexo de normas que contenha o comando de limitar o poder de tributar, pois trata-se do dever social de pagar impostos.