Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — VUNESP 2012
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- vu125648
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SPTrans
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Com a edição da Lei n.º 8.069/90, o ECA, uma nova ordem jurídica se impôs, reformulando ideias e conceitos superados e até então em vigor por força do Código de Menores (Lei n.º 6.697/79). No que se refere ao trabalho de crianças e adolescentes, a normativa hoje vigente é incisiva na eliminação do trabalho infantil e transformadora em relação à exploração do trabalho juvenil. Ao estabelecer o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, o ECA
- Aproíbe qualquer trabalho a menores de 12 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
- Bgarante bolsa de aprendizagem ao adolescente até 16 anos de idade.
- Cdefine que a remuneração do trabalho do adolescente deve ser equivalente à sua complexidade e compatível com a faixa etária.
- Dassegura ao adolescente aprendiz maior de 14 anos os direitos trabalhistas e previdenciários.
- Eobriga o trabalho protegido a criança e adolescente portador de deficiência, vetando atividades em esquinas e logradouros.