Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — VUNESP 2012
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- vu125731
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SPTrans
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Considere as seguintes afirmações entre outras atribuições de interesse da política urbana:I. legislar sobre normas gerais de direito urbanístico;II. legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional;III. promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;IV. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;V. elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.De acordo com a Lei Federal n.º 10.257/01, compete à União o contido em
- AI e II, apenas.
- BI, III e IV, apenas.
- CIII, IV e V, apenas.
- DII, III e IV, apenas.
- EI, II, III, IV e V.