Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — VUNESP 2012
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- vu126233
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A apreensão do adolescente, importando privação de liberdade, somente poderá ser efetivada em razão de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, cuidando-se de garantia individual assegurada pela Constituição Federal. Conforme prevê o artigo 177 do ECA, se, afastada a hipótese de flagrante, houver indícios de participação de adolescente na prática de ato infracional,
- Aa autoridade policial encaminhará ao representante do Ministério Público relatório das investigações e demais documentos.
- Bos pais ou responsável responderão processualmente, considerando a não evidência do ato infracional.
- Cpoderá a autoridade policial proceder à internação provisória do adolescente até a emissão de ordem escrita da autoridade judiciária.
- Do adolescente poderá ser apreendido mediante depoimento de testemunhas presentes no ato infracional praticado.
- Ea autoridade judiciária poderá conceder remissão, oferecida por petição, cientificados os pais ou responsável.