Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2012
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu126286
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1
Segundo o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a respeito da revisão dos processos administrativos, é correto afirmar que
- Aa revisão será processada pelo Secretário de Estado, ou a juízo do Governador, por comissão composta de 3 (três) funcionários de condição hierárquica nunca inferior à do punido, cabendo a presidência a bacharel em direito.
- Bjulgada procedente a revisão, a Administração Pública determinará a redução, majoração ou o cancelamento da pena.
- Cnão constitui fundamento para revisão a alegação de que a decisão foi contrária a texto expresso de lei.
- Da revisão pode ocorrer mediante recurso do punido quando, após a decisão, descobriremse novas provas da sua inocência.
- Ea revisão, que deverá ser interposta no prazo de 30 dias após o julgamento de todos os recursos cabíveis, não autoriza a agravação da pena.