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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) — VUNESP 2012

Legislação EstadualLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
Código
vu126288
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1
Sobre os atos e termos processuais previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
  1. Aa citação do acusado será feita pessoalmente, no mí­nimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por inter­médio do respectivo superior hierárquico, oudireta­mente, onde possa ser encontrado
  2. Bao servidor público que se recusar a depor, sem fun­damento, será pela autoridade competente aplicada a sanção de repreensão, mediante comunicação da Co­missão Processante.
  3. Cquando ao funcionário se imputar crime, praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo imporá,si­multaneamente, a sanção penal correspondente
  4. Dquando for desconhecido o paradeiro de alguma tes­temunha, o Presidente determinará ao sindicado que forneça o seu endereço e, caso este não o faça, dis­ pensará o testemunho.
  5. Eo processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável de 8 dias, contados de sua instauração e concluído no de 180 dias, a contar da citação do indiciado
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GabaritoA — a citação do acusado será feita pessoalmente, no mí­nimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por inter­médio do respectivo superior hierárquico, ou direta­mente, onde possa ser encontrado

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