Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) — VUNESP 2012
Legislação EstadualLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
- Código
- vu126289
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1
Hércules Remo, funcionário público estadual, cometeu falta administrativa grave punível com pena de suspensão. Considerandose o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
- AA autoridade que aplicar a pena poderá convertêla em multa, na base de 100% por dia de vencimento ou remuneração de Hércules.
- BA pena de Hércules não poderá exceder de 90 dias.
- CCaso não ocorram situações de suspensão ou interrupção, se Hércules não for punido pela falta cometida dentro do prazo de 1 ano, sua pena estará prescrita.
- DSe Hércules for suspenso, ele não perderá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
- ESe, ao invés da suspensão, Hércules for multado, ele não poderá ser obrigado a permanecer em serviço.