Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) — VUNESP 2012
Legislação EstadualLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
- Código
- vu126290
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1
Nos termos do que dispõe a Lei n.º 10.261/68, ao funcionário público é proibido
- Aconstituirse procurador de partes perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.
- Breferirse de forma depreciativa, em informações, pareceres, despachos ou pela imprensa, a respeito das autoridades constituídas.
- Cter outro trabalho remunerado, na iniciativa privada, fora do horário do serviço público.
- Dparticipar dos quadros sociais de qualquer tipo de sociedade comercial
- Eretirar, mesmo que autorizado pela autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.