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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) — VUNESP 2012

Legislação EstadualLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
Código
vu126291
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1
Sobre o direito de petição, assinale a alternativa correta.
  1. AA Administração poderá recusar­se a protocolar a pe­tição, se esta não for subscrita por advogado consti­tuído.
  2. BA reclamação sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público deverá ser encami­nhada, exclusivamente, ao Ministério Público.
  3. CSe o agente público se recusar a encaminhar ou apre­ciar a petição, estará sujeito à pena de responsabili­dade.
  4. DVisa coibir ilegalidade ou abuso de poder e promover a defesa de direitos, desde que exista prévio processo administrativo ou judicial.
  5. EÉ direito assegurado a qualquer pessoa física ou jurí­dica mediante pagamento de taxa.
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GabaritoC — Se o agente público se recusar a encaminhar ou apre­ciar a petição, estará sujeito à pena de responsabili­dade.

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