Questão de Psicologia — Políticas Públicas no SINASE — VUNESP 2012
PsicologiaPolíticas Públicas no SINASE
- Código
- vu126394
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
A Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Este documento legal regulamenta, na Seção II do Capítulo IV, os programas de atendimento em meio aberto. De acordo com essa Lei, compete à direção do programa, entre outras atribuições,
- Acontribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.
- Bcriar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
- Cprestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para a oferta regular de programas de meio aberto.
- Do detalhamento das atribuições e responsabilidades do dirigente, de seus prepostos, dos membros da equipe técnica e dos demais educadores.
- Eselecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida.