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Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — VUNESP 2012

Direito Processual PenalRecursos Criminais
Código
vu126416
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Cabe recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença
  1. Ado Tribunal do Júri, quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou medida de segurança.
  2. Bque decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
  3. Cque absolver sumariamente o acusado.
  4. Dque pronunciar ou impronunciar o acusado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

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