Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — VUNESP 2012
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- vu126419
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Analise as afirmações a seguir. I. O ato de impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros constitui crime contra as relações de consumo, previsto na Lei nº 8.078/90. II. Nas certidões de registro civil, não se mencionará, em nenhuma hipótese, a circunstância de ser legítima ou não a filiação, por vedação legal expressa. III. É cabível a ação mandamental de habeas data, a fim de permitir o fornecimento das informações registradas, ou em banco de dados das entidades governamentais ou de caráter público, relativas ao próprio interessado requerente. Está correto o que se afirma apenas em
- AII.
- BIII.
- CI e III.
- DII e III.