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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — VUNESP 2012

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
vu126420
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Pode-se afirmar que o princípio da legalidade
  1. Aa depender do crime, pode ter índole constitucional ou infraconstitucional e é sinônimo de reserva legal.
  2. Btem índole constitucional e tem por finalidade proteger o cidadão contra o arbítrio do poder punitivo estatal, já que deve haver perfeita correspondência entre a conduta praticada e a previsão legal.
  3. Ctorna possível à medida provisória e lei delegada definirem crimes, criando tipos e impondo penas, desde que a exceção esteja prevista na Constituição Federal.
  4. Dtorna possível a reprovação do autor de um fato punível porque, de acordo com as circunstâncias concretas, poderia e deveria agir de modo diferente.
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GabaritoB — tem índole constitucional e tem por finalidade proteger o cidadão contra o arbítrio do poder punitivo estatal, já que deve haver perfeita correspondência entre a conduta praticada e a previsão legal.

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