Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — VUNESP 2012
Direito PenalCrimes contra a fé pública
- Código
- vu126421
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
O ato de reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que não o seja é crime
- Ade ação pública condicionada à representação da vítima.
- Bapenado com reclusão se o documento é público, e detenção ou multa, se o documento é particular.
- Csomente se a norma penal for complementada pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de cada estado da Federação.
- Dapenado com reclusão em qualquer hipótese.