Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — VUNESP 2012
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- vu126442
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Acerca da vigência da lei federal em todo o território nacional, caso não mencionado expressamente nenhum prazo no ato de sua publicação, pode-se concluir que
- Ahaverá vacatio legis de noventa dias, com prazo progressivo.
- Bsua vigência será imediata.
- Chaverá vacatio legis de quarenta e cinco dias, com vigência sincrônica.
- Da vigência ocorrerá de forma sincrônica no dia útil seguinte ao da publicação.