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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2012

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu126496
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
De acordo com a Lei Estadual n.º 11.331, de 26 de dezembro de 2002, os Municípios são
  1. Aisentos do pagamento de emolumentos.
  2. Bisentos do pagamento das parcelas dos emolumentos destinadas ao Estado, à Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, ao custeio dos atos gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça.
  3. Csujeitos ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos emolumentos.
  4. Dsujeitos ao pagamento integral do valor dos emolumentos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — isentos do pagamento das parcelas dos emolumentos destinadas ao Estado, à Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, ao custeio dos atos gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça.

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