Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — VUNESP 2012
Direito PenalCrimes contra o patrimônio
- Código
- vu126520
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Funcionário público que tem crédito a ser exigido da Administração Pública e resolve apropriar-se do dinheiro público com o fim de compensação extrajudicial:
- Acomete crime de peculato.
- Bnão comete crime algum, em face da possibilidade de compensação administrativa de créditos e débitos, devendo, porém, prestar contas ao órgão devedor, obtendo autorização para a transação.
- Ccomete crime de exercício arbitrário das próprias razões.
- Dcomete crime de apropriação indébita.