Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — VUNESP 2012
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- vu126542
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
No sistema de defesa do consumidor, a aplicabilidade de suas normas
- Aestará adstrita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
- Bveda, expressamente, a inserção de todas as normas do Código Civil, porquanto estranhas ao sistema.
- Cexclui a eficácia de todos os tratados internacionais, com fundamento na premissa de que a defesa do consumidor é considerada direito fundamental.
- Dpermite a absorção de normas elencadas no ordenamento jurídico brasileiro, desde que mais favoráveis ao consumidor, em sede de relação de consumo.