Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — VUNESP 2012
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- vu126563
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Com relação aos limites para a auto-organização dos municípios, a Constituição Federal fixou a regra pela qual
- Ao número de vereadores deve ser proporcional ao eleitorado do município.
- Bo prefeito é sempre julgado pelo Tribunal de Justiça Estadual competente, mesmo quando se tratar de crime de competência da justiça federal.
- Co município pode gastar, no máximo, 5% (cinco por cento) de sua receita com a remuneração dos vereadores.
- Dé de 5% do eleitorado municipal o quorum para a propositura de lei que vise a atender interesse do próprio município, de bairro ou de distrito contíguo.